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Sobre o Programa Minha Casa Minha Vida – Governo Federal

De acordo com a medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023 para fins de enquadramento nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar não considerará os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada – BPC e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-lo.  A Portaria MCID Nº 786, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 dispõe sobre a atualização anual dos limites de renda bruta familiar admitidos para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023s.  Cujo as faixas de renda estabelecidas são:

a) Faixa Urbano 1 – renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais);
b) Faixa Urbano 2 – renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais e um centavo) até R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais);
c) Faixa Urbano 3 – renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 (quatro mil e setecentos reais e um centavo) até R$ 8.000,00 (oito mil reais);

Minha Casa Minha Vida – Entidades:

O público-alvo do MCMV-Entidades é composto por famílias que residem em área urbana cuja renda bruta familiar mensal esteja limitada a R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), referente a faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida- PMCMV  organizadas sob a forma associativa. Será admitido, para até 10% (dez por cento) das famílias atendidas em cada empreendimento, que a renda mensal bruta seja limitada até R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) referente a famílias da faixa 2 do PMCMV.

As entidades Organizadora  sem fins lucrativos se habilitam junto ao Ministério das Cidades para atuarem em parceria com ente públicos da esfera Federal, Estadual e Municipal, promovendo o direito à moradia e elevação da qualidade de vida da população para atendimento às famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) mensal .
As operações do MCMV-Entidades serão financiadas com recursos do FDS, mediante transferências de recursos da União

Minha Casa, Minha Vida Rural:   São público-alvo do MCMV Rural os agricultores familiares, os trabalhadores rurais e as famílias residentes em área rural, organizados por entidades de natureza pública ou privada sem fins lucrativos, cuja renda anual bruta familiar  são organizadas de acordo com as faixas;

a) Faixa Rural 1 – renda bruta familiar anual até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Faixa Rural 2 – renda bruta familiar anual de R$ 40.000,01 (quarenta mil reais e um centavo)até R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais);
c) Faixa Rural 3 – renda bruta familiar anual de R$ 66.600,01 (sessenta e seis mil e seiscentos reais e um centavo) até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

Perguntas e respostas.

Quais documentos aceitos para comprovar renda como autônomo?

Imposto de renda, declaração de empresa, extrato bancario.

Quem não pode ser beneficiado pelo programa?

A) Titulares de financiamento imobiliário ativo em qualquer localidade do País;
B) Proprietárias ou promitentes compradores de imóvel residencial em qualquer localidade do País;
C) Receberam, a qualquer época, subsídios diretos ou indiretos com recursos orçamentários da União e/ou de Fundos (FGTS, FDS, FAR, FNHIS)* para aquisição de moradia;
D) Receberam, a qualquer tempo, lote ou edificação em programas habitacionais, salvo se a modalidade requerida for destinada à edificação no lote anteriormente recebido;
E) Possuir restrição cadastral no SINAD e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal — CADIN; e, são titulares de débitos não regularizados na Receita Federal.

Evento realizado para divulgação do Programa Minha Casa Minha Vida-U
no municipio de Jaraguari/MS

Jaraguari-MS

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